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Municípios Costeiros | 2021

O que é

Os Municípios Costeiros referem-se à parte terrestre da Zona Costeira brasileira, que consiste no espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, composta por uma faixa marítima e outra terrestre (Lei n. 7.661, de 16.05.1988). Os Municípios Costeiros sofrem influência direta dos fenômenos que ocorrem na Zona Costeira e para sua identificação foram utilizados critérios definidos no Decreto n. 5.300, de 07.12.2004.