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Atos Normativos
Em cumprimento à determinação do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e suas alterações, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE vem divulgar os seguintes documentos:
- Portaria Presidência nº 263, de 25 de setembro de 2020 que estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
- Portaria Presidência nº 237, de 8 de abril de 2022, que altera a P.PR nº 263/2020;
- Relação de atos vigentes no IBGE que passaram ou passarão pelos procedimentos estabelecidos pelo Decreto nº 10.139/2019;
- Quantidade de atos vigentes no IBGE que passaram ou passarão pelos procedimentos estabelecidos pelo Decreto nº 10.139/2019;
- Resumo quantitativo dos procedimentos no âmbito do IBGE até 31 de março de 2022: