Projeto Mudança do Referencial Geodésico - PMRG

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Resoluções e legislação

Decreto Nº 5334/2005 - Dá nova redação ao art. 21 e revoga o art. 22 do Decreto no 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.

Decreto Nº 89.817 (nova redação) - Redação com as alterações efetuadas pelo Decreto 5334/2005.

Resolução do Presidente do IBGE Nº 1/2005 - Altera a caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro.

Constituição de 1988 - Artigos da Constituição da República Federativa do Brasil que fazem referência a Cartografia: Título III (Da Organização do Estado) – Capítulo II (Da União): Artigos 21 e 22.

Decreto-Lei 2267 - Este Decreto-Lei regulamenta o Decreto-Lei Nº 1.177, de 21 de junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional e dá outras providências.

Decreto-Lei 2278 - Este Decreto-Lei dispõe sobre aerolevantamento no território nacional e dá outras providências.

IBGE Resoluções 22 e 23 (21 de junho de 1983 e Alteração de 27 de fevereiro de 1989) - Estabelece as Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos em território brasileiro e efetua alteração no Apêndice II da Resolução da Presidência do IBGE Nº 22, de 21/07/83, relacionada a Parâmetros para Transformação.

Decreto Nº 89.817 de 20 de junho de 1984 - Este decreto estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.

IBGE Resolução N° 5 (31 de março de 1993) - Estabelece as Especificações e Normas Gerais para Levantamentos GPS: versão preliminar, a serem empregadas em território brasileiro.

Decreto S/Nº de 21 de junho de 1994 - Este decreto cria a Comissão Nacional de Cartografia – CONCAR.

Portaria Nº 61 do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento - Estabelece o Regimento Interno da CONCAR, em 17 de julho de 1996, e publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 1996.

Decreto Nº 3.224 - Este decreto, de 28 de outubro de 1999, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências, entre elas a competência para a gestão do sistema cartográfico

Decreto S/Nº de 10 de maio de 2000 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR e dá outras providências.

Resolução do Presidente do IBGE N° 1/2015