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Atendimento à Recomendação 12/2019 do Ministério Público Federal: abstenção de exigência de laudo médico original das pessoas com deficiência no momento da inscrição para concursos e seleções públicas

27/08/2019

Em atendimento à Recomendação nº 12, do Inquérito Civil nº 1.29.003.000457/2018-58, por parte do Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Município de Novo Hamburgo – RS, abaixo, transcrita, o IBGE faz saber que deu cumprimento à referida recomendação:

RECOMENDA, o Ministério Público Federal, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, art. 6º, XX, ao INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, independentemente da empresa contratada, que em seus editais para concurso e seleções públicas:
1. Abstenha-se de exigir laudo médico original das pessoas com deficiência no momento da inscrição;
2. No caso de possibilidade de efetivação da inscrição somente por meios eletrônicos (internet) aos demais candidatos, que seja também ofertado aos candidatos com deficiência, inclusive com o envio de cópia do laudo médico por meio digital”


Diretoria-Executiva
Coordenação de Recursos Humanos
27 de agosto de 2019



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