O que é
O presente estudo contempla a Lei N° 6.634, de 02/05/1979, regulamentada pelo Decreto N° 85.064, de 26/08/1980, cujo teor foi ratificado pela Constituição Federal de 1988, no parágrafo segundo do artigo 2° - Cadastro dos Municípios brasileiros com área total ou parcialmente localizada na Faixa de Fronteira, que é a faixa interna de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, agregando as informações existentes (código geográfico e nome do município) com as produzidas na identificação e/ou classificação do município dentro da faixa, tais como: fronteiriço, parcial ou totalmente na faixa, referências da sede à linha de fronteira e ao limite da faixa interna.
Sobre a publicação - 2018
Trata-se do quadro geral da distribuição das áreas dos municípios compreendidos na Faixa de Fronteira resultante do conjunto de operações geoespaciais que envolveram os contornos dos municípios e respectivas sedes, com a linha de fronteira internacional, tendo obtido a área total de 1.415.611,46 Km2, equivalente a 16,6 % da área do país.
Destaca-se como principais resultados, a identificação de 11 unidades da federação, 586 municípios, a Lagoa dos Patos e Lagoa Mirim, total ou parcialmente afetados, com respectivas áreas e percentuais, com 502 sedes municipais que se encontram dentro da Faixa de Fronteira e 86 sedes que se encontram fora da referida faixa.
Esse produto tem como finalidade principal a identificação das unidades político-administrativas do Brasil localizadas na Faixa de Fronteira que estão sob as regras de segurança nacional, em especial, no tocante a obras públicas de engenharia civil, participação de estrangeiros em propriedades rurais ou empresas nestas áreas, concessões de terras e serviços e auxílio financeiro do governo federal; secundariamente, no tocante a gratificação especial de localidade e sujeita a regras especiais de uso do solo, de propriedade e de exploração econômica.
