O que é
O presente estudo contempla a Lei N° 6.634, de 02/05/1979, regulamentada pelo Decreto N° 85.064, de 26/08/1980, cujo teor foi ratificado pela Constituição Federal de 1988, no parágrafo segundo do artigo 2° - Cadastro dos Municípios brasileiros com área total ou parcialmente localizada na Faixa de Fronteira, que é a faixa interna de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, agregando as informações existentes (código geográfico e nome do município) com as produzidas na identificação e/ou classificação do município dentro da faixa, tais como: fronteiriço, parcial ou totalmente na faixa, referências da sede à linha de fronteira e ao limite da faixa interna.
Sobre a publicação - 2019
Trata-se de um arranjo espacial que representa os Municípios compreendidos na Faixa de Fronteira do Brasil, com área total de 1.415.012,679 km² e equivalente a 16,6 % da área do país. Resultou de um conjunto de operações geoespaciais envolvendo os contornos dos municípios que tocam a linha de fronteira internacional, além da sinalização de suas respectivas sedes.
Destaca-se como principais resultados, a identificação de 11 Estados, 588 Municípios total ou parcialmente afetados, suas respectivas áreas e percentuais, incluindo a Lagoa dos Patos e Lagoa Mirim, 501 sedes que se encontram dentro da Faixa de Fronteira e 85 sedes que se encontram fora da referida faixa.
Esse produto apoia os estudos para o desenvolvimento de novas políticas públicas específicas sobre os eixos do desenvolvimento econômico, segurança, defesa, infraestrutura e questões sociais, uso do solo, ambientais e integração regional e sustentável em consequência do crescimento de aglomerações urbanas e rurais na Faixa de Fronteira, principalmente, ao identificar as unidades político-administrativas do Brasil que estão sob as regras de segurança nacional, em especial, no tocante a obras públicas de engenharia civil, aquisição ou arrendamento de terras por pessoa física ou jurídica estrangeira nestas áreas, concessões especiais de terras e serviços, exploração econômica e auxílio financeiro do governo federal, além de subsidiar acordos bi e multilaterais, para o aperfeiçoamento das relações com os países vizinhos na zona de fronteira.
