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2021 - Estatísticas dos Cadastros de Microempreendedores Individuais
A figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), instituída pela Lei Complementar n. 128, de 19.12.2008, configura um regime tributário que oferece uma série de vantagens e simplificações aos trabalhadores, entre as quais se destacam o fomento à formalização de microempreendimentos, a facilidade...
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