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Plano nacional de inqueritos : campanhas estatisticas e registro industrial : relatorio da Comissão de Revisão instituida pela portaria n. 87, de 5-8-1952, do Secretario Geral, nos termos da resolução n. 524, de 10-8-53 da Assembleia Geral do Conselho /

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Código florestal : lei n. 4771 de 15-IX-1965 ; lei n. 5106 de 2-IX-1966 ; decreto-lei n. 289 de 28-II-1967; Proteção a fauna : lei n. 5197 de 3-I-1967 ; decreto-lei n. 1134 de 16-XI-1970 ; decreto n. 68565 de 29-IV-1971 ; portaria n. 2199 de 19-V-197