Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

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Geografia

Áreas Especiais

Cadastro de Municípios localizados na Faixa de Fronteira

Descrição

Cadastro dos municípios brasileiros com área total ou parcialmente localizada na Faixa de Fronteira, que é a faixa interna de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, agregando as informações existentes ( código geográfico e nome do município) com as produzidas na identificação e/ou classificação do município dentro da faixa, tais como: fronteiriço, parcial ou totalmente na faixa, referências da sede a linha de fronteira e ao limite da faixa interna.

Objetivo

A finalidade principal é a identificação das unidades político-administrativas do Brasil localizadas na Faixa de Fronteira que estão sob regras de segurança nacional, em especial , no tocante a obras públicas de engenharia civil, participação de estrangeiros em propriedades rurais ou empresas nestas áreas, concessões de terras e serviços e auxílio financeiro do governo federal; secundariamente, no tocante a gratificação especial de localidade.

Principais usuários

SAE, MARE, Tribunais Regionais do Trabalho, Municípios e Unidades de RH de Órgãos Públicos que atuam na fronteira do país.

Referências Jurídicas/Administrativas

    - Lei nº 6.634, de 02/05/79, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26/08/80;

    - Instruções da Secretaria-Geral do Conselho Nacional, de 28/07/81.

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