Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento

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O que é

Cadastro dos municípios brasileiros localizados em Regiões Metropolitanas (RMs), Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs), considerando que as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes e são instituídas por lei complementar estadual, de acordo com a determinação da Constituição Federal de 1988, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. É competência dos Estados a definição das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, nos termos do artigo 25, parágrafo 3° da Constituição Federal. Na listagem disponibilizada pelo IBGE constam também categorias associadas a esses recortes: colares metropolitanos, arcos metropolitanos, áreas de expansão metropolitana, subdivisões metropolitanas, dentre outras.

As Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs), por sua vez, são definidas como regiões administrativas que abrangem diferentes unidades da federação. Esses recortes são criados por legislação específica, na qual as unidades da federação que as compõem são elencadas, além de definir a estrutura de funcionamento e os interesses das unidades político-administrativas participantes. No caso das RIDEs, a competência de criá-las é da União, com base nos artigos 21, inciso IX; 43 e 48, inciso IV, da Constituição Federal.

Objetivo

A finalidade principal é a identificação das unidades político-administrativas do Brasil localizadas em Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento, as quais se habilitam a tratamento específico em função de suas particularidades de planejamento e gestão.

Referências Jurídicas/Administrativas

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
  • Leis estaduais e federais;
  • Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto das Metrópoles).

 

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    Erramos

    • Substituição da tabela com a composição das RMs, RIDEs e Aglomerações Urbanas de 31/12/2016

      Data de publicação: 01/02/2018 06:02

      Descrição:  Alteração na tabela de composição das RMs, RIDEs e Aglomerações Urbanas de 31/12/2016 (Composicao_RMs_RIDEs_AglomUrbanas_2016_12_31, formatos xls e ods). No geocódigo do município de Dumont (SP) estava ausente o dígito verificador. O valor foi corrigido de ‘351460’ para ‘3514601’.

      Ações: As tabelas em formato xls e ods foram corrigidas e substituídas no portal IBGE.