Aprovado em 12 de outubro de 1990 - data em que se comemora o Dia da Criança - o Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que regula os direitos de todas as crianças e jovens com menos de 18 anos, cabendo à justiça verificar se os mesmos estão sendo respeitados.

Todos os jovens devem fazer valer seus direitos. E isso quer dizer que podem ficar só no papel, Devem fazer parte de suas vidas e jamais serem violados !

Confira abaixo alguns artigos importantes do Estatuto para você sempre ficar atento se está sendo cumprido à risca !

" A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência."

" Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes."

" A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I   - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II  - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
VI - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V  - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência."

"É proibido qualquer trabalho e menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz."

"É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde"

"O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais."

"Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal".