Selecionamos para você os trechos da legislação que garantem os direitos civis de todos os brasileiros, independente de raça, sexo ou religião. Confira os itens que falam especificamente de racismo.

Título I - dos princípios fundamentais

Art.3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

1. construir uma sociedade livre, justa e solidária;
2. garantir o desenvolvimento nacional;
3. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
4. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Título II - dos direitos e garantias fundamentais
Capítulo I - dos direitos e deveres individuais e coletivos

Art.5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

42. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Consulte a Constituição da República Federativa do Brasil na íntegra.

A Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de raça ou de cor e suas respectivas punições.