O Código de Defesa do Consumidor existe desde 11 de março de 1991. Com mais de dez anos de existência, é uma lei cada vez mais conhecida pelos cidadãos e também bastante usada. A participação da sociedade civil, aliás, na época da elaboração da lei, explica, de certa forma, o sucesso na sua aplicação e no próprio respeito que ela impõe sem maiores esforços.

Não há como discutir sua utilidade e a enorme divulgação que recebeu desde sua criação, em 11 de março de 1991.

Como podemos perceber, desta vez a lei pegou. E pegou porque se mostrou um instrumento eficaz, justo e equilibrado diante dos desafios do mundo moderno, com suas evoluções em diversos campos.

O Código propiciou ainda força às próprias entidades engajadas na luta pelos direitos do consumidor. É o caso do Idec - Instituto de Defesa do Consumidor, que encontrou na lei uma aliada e tanta contra os abusos cometidos.

Vejam apenas algumas das vitórias conquistadas, com base na lei:

		Produtos maquiados: normatização da obrigatoriedade da prestação de informações aos consumidores em relação a modificações no peso e/ou tamanho de diversos produtos que já estavam no mercado
		Campanha de esclarecimento para a população sobre a crise energética
		Escolas particulares: proibição da retenção das quantias pagas quando o consumidor solicita o cancelamento do contrato
		Regulamentação dos medicamentos genéricos e dos similares, propiciando preços mais baixos ao consumidor
		Maior segurança dos preservativos masculinos
		Retirada de 132 antibióticos do mercado
		Rotulagem dos alimentos transgênicos para garantir o direito de o consumidor saber e escolher
		Ações contra aumentos abusivos nos planos de saúde Reparação dos danos causados às vítimas das "pílulas de farinha": anticoncepcionais que não fizeram efeito