Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

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Geografia

Áreas Especiais

Cadastro de Municípios da Zona Costeira

Descrição

De acordo com o Decreto nº 5.300 de 07 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.661 de 16 de maio de 1988 e que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, a zona costeira brasileira corresponde ao espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo os seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e uma faixa terrestre, e possui os seguintes limites:

    I- Faixa marítima: espaço que se estende por doze milhas náuticas, medido a partir das linhas de base, compreendendo, dessa forma, a totalidade do mar territorial;

    II- Faixa terrestre: espaço compreendido pelos limites dos Municípios que sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira.

Os Municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira serão:

    I- Defrontantes com o mar;

    II- Não defrontantes com o mar, localizados nas regiões metropolitanas litorâneas;

    III- Não defrontantes com o mar, contíguos às capitais e às grandes cidades litorâneas, que apresentam conurbação;

    IV- Não defrontantes com o mar, distantes até cinquenta quilômetros da linha de costa, que contemplem em seu território atividades ou infraestruturas de grande impacto ambiental na zona costeira ou ecossistemas costeiros de alta relevância;

    V- Estuarino-lagunares, mesmo que não diretamente defrontantes com o mar;

    VI- Não defrontantes com o mar, mas que tenham todos os seus limites com Municípios referidos nos incisos I a V;

    VII- Desmembrados daqueles já inseridos na zona costeira.

Objetivo

Identificar os Municípios localizados na área de influência da zona costeira aos quais se aplicam o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, o qual dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, entre outras providências.

Principais usuários

CIRM, IBAMA, Ministério do Meio Ambiente, Órgãos ou Entidades integrados ao Sistema Nacional de Meio Ambiente, Estados e Municípios.

Referências Jurídicas/Administrativas

    - Política Nacional de Meio Ambiente;

    - Política Nacional para os Recursos do Mar;

    - Política Nacional de Recursos Hídricos;

    - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;

    - Decreto nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004.