Geografia
Áreas Especiais
Cadastro de Municípios da Zona Costeira
Descrição
Cadastro dos municípios brasileiros com área total ou parcialmente localizada na Zona Costeira , que é a faixa terrestre identificada prelimirnamente por uma distância de 20 km sobre uma perpendicular, contados a partir da Linha da Costa, e por uma faixa marítima de 6 milhas ( 11,1 km) com mesma origem, agregando as informações já existentes ( código geográfico e nome do município) com as produzidas na identificação e/ou classificação do município dentro da zona, tais como: ilha, litoral, baía, estuário, lagoa e interior.
Objetivo
A finalidade principal é a identificação das unidades político-administrativas do Brasil localizadas na área de influência da zona costeira a qual se aplica o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro que é parte integrante da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional para os Recursos do Mar.
Principais usuários
CIRM, IBAMA, Órgãos ou Entidades estaduais e municípios integrados ao Sistema Nacional de Meio Ambiente, Estados e Municípios.
Referências Jurídicas/Administrativas
- Resolução No 01 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, de 21/11/90.