Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

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Geografia

Áreas Especiais

Cadastro de Municípios localizados na Amazônia Legal

Descrição

Cadastro dos municípios brasileiros localizados na Amazônia Legal do país, com uma extensão total de aproximadamente 5.020.000 km². A Amazônia Legal foi criada inicialmente como área de atuação da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), em 1953. Atualmente, ela corresponde à área dos Estados da Região Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), acrescidos da totalidade do Estado de Mato Grosso e dos municípios do Estado do Maranhão situados a oeste do meridiano 44º O. Em sua configuração atual, equivale a área de atuação da SUDAM.

Objetivo

A finalidade principal é a identificação das unidades político-administrativas do Brasil localizadas na área definida com Amazônia Legal, a qual se habilita a tratamento específico em função de suas características climáticas.

Referências Jurídicas/Administrativas

    - Lei 1.806, de 06 de janeiro de 1953 (criação da SPVEA);

    - Lei 5.173, de 27 de outubro de 1966 (extinção da SPVEA e criação da SUDAM);

    - Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977;

    - Medida Provisória nº 2.146, de 04 de maio de 2001;

    - Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007.


Documentação


Mapas (arquivos em formato PDF)