Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

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  Registro Civil

Divórcio

É a dissolução do casamento, ou seja, a separação do marido e da mulher conferindo às partes o direito de novo casamento civil, religioso e/ou outras cláusulas de acordo com a legislação de cada país. A emenda Constitucional número 9, de 28 de junho de 1977, permitiu a instauração do divórcio no Brasil e a lei nº 6.515/77 o regulamentou.

Idade dos Cônjuges na Data da Abertura do Processo - É a idade, em anos completos, que os cônjuges tinham na data de abertura do processo de divórcio.

Lugar da Ação do Processo - É a localização geográfica (Unidade da Federação e Município) da Vara de Família, Foro ou Vara Cível onde se deu entrada à petição da ação de separação judicial.

Natureza da Ação- É a forma pela qual se deu a petição da ação do divórcio que pode ser:

a - Consensual - Quando a ação é decorrente da petição conjunta dos cônjuges; ou

b - Não-Consensual - Quando a ação é decorrente da petição de um só dos cônjuges.

Regime de Bens do Casamento - É o processo que regulamenta a propriedade de bens pelos cônjuges após o casamento. Os três regimes de bens vigentes em nosso país são os seguintes:

a - Regime de Comunhão Universal de Bens - Regime de bens onde nenhum dos dois cônjuges tem propriedade  individual, inclusive dívidas (com certas exceções);

b - Regime de Comunhão Parcial de Bens - Regime de bens onde cada cônjuge pode ter bens particulares afora  os que constituírem propriedade comum do casal; ou

c - Regime de Separação de Bens - Regime de bens onde os bens de um cônjuge não pertencem ao outro: são bens individuais como se ambos estivessem na condição de solteiro.

Responsável pela Guarda dos Filhos - É a pessoa em cuja companhia ficam os filhos de menor idade (menos de 18 anos, no caso do homem, ou menos de 21 anos, no caso da mulher) do casal separado judicialmente, ficando esta pessoa responsável pela criação e educação dos mesmos. Esta responsabilidade, da guarda dos filhos menores, pode caber a qualquer dos cônjuges separadamente, a ambos os cônjuges, ou até mesmo a outra pessoa, conforme decisão judicial.

Sentença Proferida - É a resposta dada pelo juíz ao pedido de separação judicial e que pode ser a concessão ou denegação do pedido, podendo haver, posteriormente, recurso ou não contra a decisão judicial.

Tempo Transcorrido entre as Datas do Casamento e a da Sentença - É o tempo, em anos completos, de duração legal da sociedade conjugal.

Tipo de Divórcio - É o modo pelo qual pode se dar o divórcio. No Brasil, temos dois tipos de divórcio, que são:

a - Divórcio Direto - É o divórcio, transitoriamente admissível no Brasil, decorrente da separação de fato por mais de dois anos; ou

b - Divórcio Indireto - É o divórcio resultante da conversão judicial ou do desquite. Esta conversão só se pode dar após um ano de prévia separação judicial ou desquite, contado da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente.

Tipo de Família - É a caracterização da família do casal pela existência ou não de filhos (maiores e/ou menores).

Tabelas de Resultados - Estão disponíveis na Publicação do Volume 22 das Estatísticas do Registro Civil. ( Inclusive Resultados Municipais).

Tabelas Informativas - Visa mostrar a situação dos processos de divórcios em nossas Unidades da Federação.

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