TERMO E CONDIÇÕES DE USO DOS PRODUTOS ALOS
O IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como parceiro da ASF/AADN - Alaska Satellite Facility / Americas ALOS Data Node, distribui as imagens ALOS para usuários não comerciais da América Latina, com exclusividade no Brasil, sob os termos e condições apresentados neste documento. Artigo 1. Definições: a) Usuário Final – é o órgão ou entidade pertencente à Administração Pública, de qualquer esfera de governo (incluindo suas unidades), bem como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ou, ainda, pessoa física envolvida em projetos ou pesquisas no âmbito universitário que tenham aceitado os termos e condições apresentados neste documento. b) Produto – é qualquer dado do satélite ALOS fornecido pelo IBGE que se enquadre em uma das três categorias a seguir: • Dado Primário – qualquer imagem adquirida pelos sensores do satélite ALOS que não tenha sido processada a um nível maior que 1 (formato CEOS): PRISM e AVNIR (Níveis 1A, 1B1, 1B2) PALSAR (Níveis 1.0, 1.1 e 1.5) • Produto Derivado – produto processado que mantenha a estrutura do pixel original e que possa ser convertido de volta ao dado primário. • Produto de Valor Agregado – produto processado que não retenha a estrutura de pixel original e que não possa ser convertido de volta ao dado primário. c) Imagem ilustrativa – imagem derivada de um Produto, com resolução e/ou radiometria degradada, com finalidade exclusiva de visualização e impressão, em relatórios e outras publicações. d) JAXA – Agência Espacial Japonesa (Japan Aerospace Exploration Agency). e) METI – Ministério da Economia, Comércio e Industria do Japão (Ministry of Economy, Trade and Industry). Artigo 2 – Usos permitidos: Aceitando os termos e condições deste Termo de Uso dos Produtos ALOS, o Usuário Final concorda que sua licença de uso é não exclusiva e não transferível, de acordo com as seguintes condições: 1. Possibilidade de uso do Produto exclusivamente para fins pacíficos; 2. Possibilidade de uso do Produto apenas para fins não comerciais; 3. Possibilidade de fazer cópias de segurança; 4. Possibilidade de disponibilização do Produto apenas para geração de produtos derivados e de valor agregado em benefício do Usuário Final; 5. Possibilidade de reprodução ou transferência do Produto para outra unidade do mesmo Usuário Final; 6. Possibilidade de uso da Imagem Ilustrativa para fins não comerciais, em relatórios e outras publicações, incluindo a notificação de direito autoral conforme descrito no item 4.4, e 7. Possibilidade de uso da Imagem Ilustrativa nas páginas da internet do Usuário Final, em um tamanho máximo de 1024 x 768 pixels, incluindo a notificação de direito autoral conforme descrito no item 4.4. Sendo o Usuário Final um pesquisador, este deverá estar vinculado a um projeto/programa/estudo científico/universitário. Artigo 3 – Usos Proibidos: Não será em hipótese alguma permitido ao Usuário Final: 1. Usar o Produto para fins não pacíficos; 2. Usar o Produto para fins comerciais; 3. Repassar ou revender a terceiros os Dados Primários ou Produtos Derivados; 4. Apagar, ocultar, remover ou alterar qualquer notificação de direito autoral que apareça sobre os Produtos. Artigo 4. Direito de propriedade intelectual e notificação de direito autoral: 4.1 - A JAXA é detentora exclusiva dos direitos de propriedade de todos os Dados Primários, incluindo aqueles contidos em Produtos Derivados - originados dos Dados Primários ALOS. No caso dos Produtos PALSAR, a JAXA e o METI detêm conjuntamente os referidos direitos. A existência e a extensão dos direitos de propriedade intelectual da JAXA, incluindo copyrights, são regidos pelos tratados internacionais atinentes à matéria. 4.2 - Todos os Dados Primários, Produtos Derivados ou Produtos de Valor Agregado devem ser acompanhados de uma notificação de crédito, reconhecendo os direitos de propriedade da JAXA (JAXA e METI, no caso do PALSAR), conforme item 4.4. 4.3 - O Usuário Final detém todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo copyrights, das ações de interpretação, adaptação ou qualquer outro trabalho realizado sobre os dados primários que resultem na criação de um Produto de Valor Agregado. 4.4 – Notificação de crédito: o Usuário Final concorda que qualquer divulgação do Produto permitido neste Termo deve conter as seguintes notificações de direito autoral, claramente expostas: Produto PRISM / AVNIR Notificação de Crédito Dados Primários ©JAXA: TODOS OS DIREITOS RESERVADOS Produtos Derivados ©JAXA: DISTRIBUÍDO POR AADN/IBGE Produto de Valor Agregado INCLUI MATERIAL ©JAXA Produto PALSAR Notificação de Crédito Dados Primários ©METI/JAXA: TODOS OS DIREITOS RESERVADOS Produtos Derivados © METI/JAXA: DISTRIBUÍDO POR AADN/IBGE Produto de Valor Agregado INCLUI MATERIAL © METI/JAXA Artigo 5 . Garantia Limitada: É garantido que todos os dados obedeçam aos padrões de qualidade da JAXA, considerando as notificações publicadas em https://cross.restec.or.jp/cross/jsp/user_custom/Infomation_en.html. Se um Produto não obedecer a estes padrões, ele será reprocessado ou será garantido ao Usuário Final um crédito, sendo assegurada ao Usuário Final a escolha por umas destas opções. Quando o Usuário Final optar pelo reprocessamento, o produto deverá ser devolvido ao IBGE, em sua mídia original, que por sua vez se encarregará da sua devolução à ASF/AADN. O usuário deverá preencher formulário especifico de devolução de dados comprometendo-se a não utilizar o dado devolvido. Artigo 6. Limitação de Responsabilidade: Em nenhuma circunstância, a JAXA ou o IBGE serão responsabilizados por quaisquer danos ou custos, nem por danos conseqüenciais, ainda que indiretos ou incidentais, ou perda de lucro ou de poupança, mesmo que a JAXA ou o IBGE tenham sido informados sobre a possibilidade de tal perda, dano ou custo, ou que isso tenha sido alegado por terceiros. A responsabilidade agregada da JAXA e do IBGE, segundo este Termo ou em conexão com ele, se restringe à quantia paga pelo Produto. Artigo 7. Legislação aplicável: Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis em vigor. Artigo 8. Vigência: Este Termo é válido até a sua cessação. O IBGE tem o direito de fazer cessar este Termo, sem alegação de motivo, com aviso prévio de 90 (noventa) dias, por escrito, ou imediatamente, se o Usuário Final não agir em conformidade com algum Artigo deste Termo. Artigo 9. Disposições gerais: 9.1 O Usuário Final garante que as informações pessoais fornecidas com este Termo são precisas e atuais. 9.2 A responsabilidade pelo pagamento dos Impostos de Importação ficará a cargo do Usuário Final, como também eventuais encargos por outros tributos, quando houver, e eventuais ônus aduaneiros, ônus voluntários etc. 9.3 Visando à comprovação acerca do caráter não comercial do Usuário Final, poderão ser solicitadas cópias do CNPJ, do Contrato ou Estatuto Social, bem como da última alteração do Contrato ou Estatuto, devidamente autenticadas. 9.4 O Usuário Final declara aceitar as condições pré-estabelecidas neste Termo, estando ciente que estará e ficará sujeito às leis específicas. 9.5 Se alguma disposição deste Termo for considerada nula e inexeqüível, não restarão afetadas a validade e a exeqüibilidade de suas demais disposições. Este Termo não deve discriminar os direitos estabelecidos por lei relativos ao consumidor. 9.6 Este é o Termo entre o IBGE e o Usuário Final relacionado ao uso, reprodução e distribuição do Produto e se sobrepõe a qualquer representação, discussão, compromisso, comunicação ou anúncio relativo ao Produto.
TERMO E CONDIÇÕES DE USO DOS PRODUTOS ALOS (em PDF)
Concordo com o termo e condições de uso dos produtos ALOS